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Ação declaratória de constitucionalidade

Artigo 103, caput e parágrafo primeiro Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. In: BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge; AGRA, Walber de Moura. (Org.). Comentários à Constituição Federal de 1988. 1ed.Rio de Janeiro: Forense, 2009, v. 1, p. 1331-1347.

Constitutional Law / Direito Constitucional / Controle Concentrado De Constitucionalidade / Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) / Ação declaratória de constitucionalidade

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Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas

Judicial review / Controle De Constitucionalidade / Supremo Tribunal Federal / Controle Concentrado De Constitucionalidade / Ação declaratória de inconstitucionalidade / Ação declaratória de constitucionalidade

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